Vítor Manuel Moitoso de Vargas, Presidente da Junta de Freguesia de Cedros, Município de Horta, torna público que de acordo com a deliberação da Junta de Freguesia de 2 de Abril de 2019, se encontra aberto a concurso o arrendamento do "Bar do Porto da Eira" em conformidade com a Lei.

Os interessados podem consultar o regulamento na secretaria da Junta de Freguesia dos Cedros durante o horário de expediente, por marcação prévia, na página do Facebook da Freguesia (Cedros Freguesia) bem como aqui.
As propostas de arrendamento deverão dar entrada na secretaria da Junta de Freguesia de acordo com o regulamento até às 16h00 do dia 7 de maio.

Para constar do geral conhecimento, se publica o presente edital, que vai ser afixado no edifício sede da Junta de Freguesia, sito Edifício Polivalente.

Cedros, 9 de abril de 2019

Regulamento do Bar “Porto da Eira”

Em conformidade com o disposto nas alíneas m e n) do nº1 do art.º 16º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, Vítor Manuel Moitoso de Vargas, Presidente da Junta de Freguesia dos Cedros (JFC) proprietária do estabelecimento, designado por BAR PORTO da EIRA, situado na zona do Porto da Eira, a proposta de Regulamento do Bar “Porto da Eira”.

I - OBJETO
O presente regulamento pretende o arrendamento aquele estabelecimento para servir de apoio aos utentes daquela zona balnear durante o período de verão.
II - A QUEM SE DESTINA O PRESENTE REGULAMENTO
1. Segue a ordem de direito ao concurso:
a) A todas as instituições da freguesia dos Cedros sem fins lucrativos.
b) A todos os interessados residentes da freguesia dos Cedros.
c) A todos os interessados não residentes na freguesia dos Cedros.
III - COMPOSIÇÃO DE ESTABELECIMENTO
1. Espaço destinado a bar com balcão e esplanada interior.
2. Espaço destinado a esplanada descoberta (eira).
3. Espaço destinado a sanitários públicos (balneários).
IV – CONDIÇÕES DAS INSTALAÇÕES
1. O local é cedido e entregue sem equipamentos, exceto equipamentos que façam parte de lista em anexo.
2. Quaisquer obras de manutenção ou beneficiação carecem de autorização expressa da JFC e as despesas serão sempre à conta do explorador.
3. Todas as benfeitorias, no final da ocupação, revertem a favor da JFC sem qualquer indemnização.
4. A instalação de publicidade exterior do edifício que altere a sua estrutura inicial carece de prévia autorização da JFC.
V – CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO
1. A atividade autorizada é a de Bar e Esplanada.
2. O horário de funcionamento será de acordo com a lei em vigor e sua autorização demonstrada em mapa de horário de serviço.
3. São da responsabilidade do explorador:
a) Apetrechamento do espaço com todo o equipamento hoteleiro inerente ao seu bom funcionamento;
b) A abertura do estabelecimento ao público deverá ocorrer no prazo máximo de 15 dias contados da entrega das instalações pela JFC;
c) Pagamento de todos os encargos pela exploração do estabelecimento (água, luz...).
d) As obras e demais obrigações visando o cumprimento da legislação para o funcionamento deste tipo de estabelecimento.
VI – PRAZO DE ARRENDAMENTO
1. O arrendamento será pelo período de 5 meses; Maio, Junho, Julho, Agosto e Setembro.
2. Caso o arrendatário pretenda alargar o período de arrendamento ou redução do mesmo, terá de ser solicitado por escrito 20 dias antes na secretaria da JFC, para a sua apreciação em reunião de junta.
VII – PROPOSTAS
1. As propostas deverão dar entrada na Junta de Freguesia dos Cedros, sito Edifício Polivalente, Praça - Cedros, conforme Edital posteriormente afixado.
2. No caso de envio pelo correio, o interessado é responsável por qualquer atraso na entrega das mesmas.
3. As propostas deverão ser encerradas em envelope fechado, contendo a indicação de “PROPOSTA PARA ARRENDAMENTO DO BAR, PORTO DA EIRA”, bem como o nome ou denominação do concorrente.
4. Serão excluídas as propostas recebidas fora do prazo fixado, que não entregues em envelope fechado e/ou que não contenham algum elemento considerado essencial para a sua análise.
5. A proposta deverá conter:
a) Identificação completa de proponente (indicar nome / firma, estado civil, morada completa / sede, número de identificação fiscal e número de telefone ou telemóvel de contacto);
b) Valor da renda mensal;
c) Elementos informativos e elucidativos das intenções do concorrente relativamente ao tipo de exploração que pretende para o local (opcional).
6. Será afixado em edital o concorrente vencedor no prazo máximo de dez dias após o términus do concurso. Após concordância de ambas as partes será assinado o referido contrato.
VIII – CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
1. O critério de adjudicação do referido contrato será seguindo a ordem do capítulo I ponto nº1 onde consta as alíneas a),b),c).
2. O critério de adjudicação referido no ponto anterior será o do melhor valor proposto, tendo como valor base, o valor de 100 Euros (100 euros);
3. O arrendatário deve estar munido do alvará de exploração;
4. A JFC poderá não adjudicar o arrendamento de espaço desde que as propostas não satisfaçam os seus interesses. À Junta reserva-se o direito opcional.
IX – PAGAMENTOS
1. A primeira renda deverá ser paga no momento da celebração do respetivo contrato.
2. Cada uma das rendas restantes deverá ser paga até ao dia 6 do mês seguinte.
X – DIREITO A FISCALIZAÇÃO
1. No contrato a celebrar deve ser expressamente salvaguardado o direito de fiscalização pela JFC.
XI – DO CONTRATO
1. A cedência será titulada por contrato a celebrar entre as partes.
2. O não pagamento da renda por período superior a 2 meses confere à JFC o direito de resolução do contrato, o qual é precedido do direito de audiência:
3. A JFC poderá denunciar o contrato, sem qualquer indemnização ao adjudicatário, através de simples aviso postal com efeitos imediatos, obrigando à desocupação do local arrendado no prazo de 8 dias úteis, nos seguintes casos;
a) O arrendatário ceda a exploração a terceiros sem acordo escrito prévio da JFC;
b) O arrendatário não cumpra as cláusulas do respetivo contrato;
c) O arrendatário utilize o estabelecimento para fins diversos do objeto do contrato.
4. Quer a transferência temporária e onerosa do gozo do Bar quer a transmissão da posição de arrendatário, ficam dependentes da autorização da JFC.
XII – INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DOS BALNEÁRIOS
1. A limpeza das instalações sanitárias e despesa inerente à aquisição de produtos para a efetuar, fica a cargo do arrendatário.
2. Em tudo o que não estiver especialmente previsto no presente anúncio aplica-se o novo regime do Arrendamento Urbano (NRAU).
3. Para constar e devidos efeitos, publica o presente Edital, que vai estar disponível aos interessados na sede da Junta de Freguesia.

Anexo
Equipamentos que pertencem ao "Bar Porto da Eira":
- 2 Extintores de 6 Kg;
- 1 Manta de fogo;
- 1 Bancada para máquina de café;
- 1 Bancada em Inox;
- 1 Bancada lava-louças;
- 1 Armário de alumínio fixo;
- 1 Arca Vertical;
- 2 Prateleiras de vidro;
- 1 Antena parabólica.